André Almeida Assessoria Juridica

A divisão de bens no divórcio depende diretamente do regime de bens escolhido pelo casal no momento do casamento ou união estável. Se não houver escolha, a lei determina que o regime aplicado é o da comunhão parcial de bens . Abaixo explico como funciona a partilha em cada um dos regimes previstos no Código Civil. ⚖️ Principais regimes de bens e como ocorre a divisão Regime de Bens O que é dividido no divórcio? O que NÃO é dividido? Comunhão Parcial (regime padrão) Todos os bens adquiridos a título oneroso (comprados, financiados) durante o casamento. 

O valor é dividido em 50% para cada um . Bens que cada um já possuía antes do casamento, heranças, doações recebidas individualmente, bens de uso pessoal e proventos do trabalho de cada um . Comunhão Universal Todos os bens, tanto os adquiridos antes quanto depois do casamento, incluindo heranças e doações . A divisão é de 50% da totalidade do patrimônio para cada cônjuge. - Separação Total de Bens Os bens são sempre de propriedade e administração individuais. Não existe um patrimônio comum do casal .
 
Todos os bens, independentemente de quando foram adquiridos. Separação Obrigatória Na prática é idêntica à separação total, porém é imposta por lei em casos específicos (ex: pessoas com mais de 70 anos). Atenção: a Súmula 377 do STF permite a partilha de bens adquiridos durante a união se comprovado o esforço comum . Igual à separação total, mas com exceção aberta pela Súmula 377 do STF. Participação Final nos Aquestos Durante o casamento cada um administra seu patrimônio separadamente. No divórcio, apura-se os bens adquiridos a título oneroso no período (aquestos) e divide-se 50% para cada . Bens que cada um já possuía antes do casamento e heranças/doações recebidas durante a união. Importante: A culpa pelo fim do relacionamento (como traição) não interfere na divisão dos bens. A partilha é definida exclusivamente pelo regime de bens e pela origem do patrimônio

Quais são os procedimentos para a regularização de um imóvel? 

Obter a documentação (escritura, IPTU, matrícula atualizada). Consultar a prefeitura sobre leis municipais e zoneamento. Contratar um profissional (engenheiro ou arquiteto) para averbar reformas ou áreas não registradas. Registrar no cartório de imóveis a regularização (averbação ou usucapião, se for o caso). Pagar taxas e impostos (ITBI, laudêmio, se houver).Obter a documentação (escritura, IPTU, matrícula atualizada). Consultar a prefeitura sobre leis municipais e zoneamento. Contratar um profissional (engenheiro ou arquiteto) para averbar reformas ou áreas não registradas. Registrar no cartório de imóveis a regularização (averbação ou usucapião, se for o caso). Pagar taxas e impostos (ITBI, laudêmio, se houver).

A sucessão testamentária ocorre quando uma pessoa deixa um testamento, indicando a forma de distribuição de seus bens após o falecimento, devendo respeitar as disposições legais sobre herança.A sucessão testamentária é aquela em que uma pessoa (testador) define, por meio de um testamento, como seus bens serão distribuídos após sua morte, respeitando os limites da lei. Como funciona: Elaboração do testamento – Pode ser feito de três formas: Público (em cartório, com testemunhas); Cerrado (escrito pelo testador, aprovado em cartório); Particular (escrito e assinado com 3 testemunhas, válido em casos excepcionais). Limitação legal – O testamento só pode dispor de 50% do patrimônio (parte disponível). Os outros 50% (legítima) pertencem obrigatoriamente aos herdeiros necessários (cônjuges, descendentes, ascendentes). Abertura do inventário – Com a morte, o testamento é levado a juiz ou cartório (inventário judicial ou extrajudicial) para ser cumprido. Nomeação de inventariante – Quem administrará o espólio e executará as vontades do falecido. Partilha – Os bens são divididos conforme o testamento, respeitando a legítima dos herdeiros necessários.

Uma acusação indevida de crime pode gerar sérias consequências jurídicas para o acusador. No Brasil, a pessoa que mente sobre um crime pode responder por três crimes distintos, dependendo de como a falsa acusação foi feita . ⚖️ As três figuras penais Abaixo estão os principais dispositivos do Código Penal aplicados em casos de denúncia falsa: Denunciação Caluniosa (Art. 339): Ocorre quando alguão dá causa à abertura de uma investigação policial ou processo judicial, imputando crime que sabe ser inocente . Pena: Reclusão de 2 a 8 anos e multa . Calúnia (Art. 138): Acontece quando o acusador atribui falsamente um crime a alguém, ainda que não registre boletim de ocorrência (por exemplo, divulgando em redes sociais) . Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa . Agravante: A pena é aumentada se a acusação envolve crimes de ação penal pública (como estupro, homicídio) . Comunicação Falsa de Crime (Art. 340): Aplica-se quando a pessoa inventa um crime que nunca existiu, sem acusar diretamente um inocente (ex: fingir que foi roubado para justificar falta ao trabalho) . Pena: Detenção de 1 a 6 meses ou multa . 📝 Outras consequências importantes Além da esfera criminal, o acusador pode ser responsabilizado nas seguintes áreas: Responsabilidade Civil: O falso acusador pode ser obrigado a pagar uma indenização por danos morais e materiais à vítima inocente, reparando os prejuízos causados pela acusação . Responsabilidade da Imprensa: Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que veículos de mídia também podem ser responsabilizados se divulgarem uma entrevista com acusações falsas, caso existissem "evidências concretas da falsidade" no momento da publicação ou se houver negligência na verificação dos fatos . Se você foi vítima de uma acusação falsa, é fundamental procurar um advogado para avaliar as medidas cabíveis.